Regulamento

I. Disposições preliminares

O Regulamento define as regras de utilização da Loja pelo Utilizador, incluindo o comprador, através da qual são efetuadas as compras, gerida pelo Vendedor.
O proprietário da Loja online e dos direitos de autor do domínio www.technapoland.com é: technapoland.com Sp. Zoo. 51-507 Wrocław, ul. Rataja 26. Todos os direitos reservados à empresa technapoland.com Sp. Zoo.
O Regulamento está permanentemente disponível no site da Loja, de forma a permitir que os Utilizadores o obtenham, o consultem e registem o seu conteúdo.

II. Definições utilizadas nos Termos e Condições

Vendedor – proprietário da loja online technapoland.com, disponível no endereço www.technapoland.com.
Loja – plataforma informática que opera no endereço: www.technapoland.com, na qual os seus Utilizadores podem, através da Internet, efetuar compras dos produtos disponíveis apresentados no domínio www.technapoland.com.
Comprador – Pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade para atos jurídicos, que celebra um Contrato de Venda ao abrigo dos Termos e Condições da loja
Contrato de Venda - contrato celebrado na Loja, de acordo com as regras decorrentes dos Termos e Condições, entre o Vendedor e o Comprador, cujo objeto é a venda de produtos ao comprador.
Regulamento - o presente regulamento da loja.
Mercadorias — artigos que constituem o objeto da venda, apresentados no site www.technapoland.com.

III. Condições de utilização da Loja

O Utilizador que seja uma pessoa singular pode utilizar a Loja desde que possua plena capacidade jurídica.
Um Utilizador que não seja uma pessoa singular pode utilizar a Loja através de pessoas autorizadas a agir em seu nome.
O Vendedor não se responsabiliza por eventuais danos causados pelo fornecimento, por parte do Utilizador, de dados falsos, desatualizados ou incompletos nos formulários de registo, nem pelo incumprimento, por parte do Utilizador, das condições do Regulamento. Os dados fornecidos pelo Utilizador não podem violar as disposições da legislação em vigor, nem os direitos pessoais e os direitos de terceiros.
O Utilizador compromete-se a não revelar a terceiros o seu nome de utilizador e palavra-passe, utilizados para iniciar sessão na Loja.

IV. Registo e início de sessão na loja

Os utilizadores têm a possibilidade de utilizar a Loja, tanto após se registarem na Loja como sem se registarem. Os utilizadores registados têm a possibilidade de acompanhar o estado de processamento da encomenda.
Os utilizadores não registados na Loja são obrigados a aceitar os Termos e Condições.
O registo na Loja requer o cumprimento conjunto das seguintes condições: a) iniciar sessão na Loja utilizando o nome de utilizador e a palavra-passe, através do formulário online disponível no site da Loja; b) aceitar os Termos e Condições da Loja.
No caso de quaisquer alterações aos dados do Utilizador fornecidos durante o registo, o Utilizador deverá atualizá-los antes da celebração de um novo Contrato, utilizando o formulário adequado disponível na Loja.
Para efeitos de registo na Loja, é criada uma conta de Utilizador, que constitui um conjunto de recursos onde são reunidas informações sobre o Utilizador e sobre as suas atividades na Loja no âmbito dos Contratos celebrados. O Utilizador tem, entre outras coisas, acesso ao histórico das suas encomendas na Loja ou a possibilidade de corrigir os seus dados, bem como de alterar a palavra-passe.

V. Realização de encomendas na Loja e execução

O Utilizador pode efetuar encomendas na Loja 24 horas por dia, 365 dias por ano, através da Loja.
O utilizador efetua a encomenda por e-mail.
A encomenda será confirmada através de uma fatura pró-forma enviada em formato eletrónico para o endereço de e-mail indicado e aceite para processamento após a contabilização do pagamento. O pagamento da encomenda implica a aceitação da mesma e das condições de entrega.
A encomenda efetuada por e-mail será encaminhada para um colaborador responsável pela loja para verificação dos dados e, posteriormente, complementada com os custos de transporte da encomenda, sendo enviada para a morada indicada pelo comprador. Para confirmar a encomenda, o comprador deve enviar um e-mail para o endereço da loja com a mensagem «Confirmo a encomenda».

VI. Preços dos produtos – custos de entrega – formas de pagamento

Os custos de entrega são indicados separadamente, tendo em conta o local de entrega, e devem ser adicionados ao valor total da encomenda. Os custos de entrega dependem das dimensões da encomenda e do local de entrega.
As remessas padrão serão calculadas automaticamente — ou seja, aquelas cujas dimensões e peso não excedam os limites definidos pelas empresas de entregas DHL, UPS e K-EX, de acordo com a tabela de preços disponível no site do operador.
As remessas de grandes dimensões serão calculadas individualmente — os custos de envio de mercadorias de grandes dimensões serão calculados individualmente e indicados num e-mail contendo a encomenda completa do comprador, para a sua confirmação final. A descarga das remessas de grandes dimensões é da responsabilidade do comprador.
O vendedor não se responsabiliza pela não entrega da mercadoria por motivos imputáveis ao comprador — por exemplo, devido a um endereço de entrega incorreto.
O preço indicado pelo vendedor é vinculativo para o cliente no momento da realização da encomenda.
O vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos na loja online www.technapoland.com, de introduzir ou retirar qualquer produto da loja e de realizar ações promocionais. As ações promocionais periódicas não se aplicam a encomendas já efetuadas e em fase de processamento.
Formas de pagamento

Pagamento antecipado por transferência bancária para a conta:

Os produtos encomendados podem ser pagos por transferência bancária, depositando o montante diretamente na conta do proprietário da loja indicada na fatura:

Tipos de transferências:

Transferência tradicional – pode ser efetuada numa agência bancária ou pela Internet. É liquidada nas chamadas «sessões Elixir» (3 sessões por dia, apenas em dias úteis), o que, na prática, significa que o cliente terá de aguardar a execução da transferência na próxima sessão possível. Em princípio, o pagamento é confirmado no mesmo dia. Caso pretenda acelerar a execução da encomenda, o cliente pode enviar um comprovativo eletrónico da transferência, o que confirma a encomenda quase imediatamente.

Transferência expresso – o tempo de processamento é de alguns minutos (esta transferência não aguarda as sessões Elixir).

VII. Reclamações – Rescisão do contrato – Garantias

As reclamações devem ser apresentadas pelo comprador de acordo com as regras indicadas na ficha de garantia do produto. Em caso de dúvidas, deve contactar o vendedor. Para que a reclamação seja analisada, é necessário indicar o nome completo do comprador, o número da encomenda, o número do comprovativo de compra (fatura com IVA) e descrever o objeto da reclamação por escrito e através de fotografias. Recomenda-se que o Cliente inclua na descrição da reclamação: (1) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, em particular o tipo e a data de ocorrência do defeito; (2) o pedido de que a Mercadoria seja colocada em conformidade com o Contrato de Venda, ou uma declaração de redução do preço ou de rescisão do Contrato de Venda; e (3) os dados de contacto do autor da reclamação — o que facilitará e acelerará a análise da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior têm caráter meramente recomendatório e não afetam a validade das reclamações apresentadas sem a descrição recomendada. As reclamações devem ser enviadas por escrito para a morada da empresa ou por e-mail para o endereço: [email protected].
A reclamação será analisada pela Loja num prazo não superior a 14 dias a contar da data da sua receção. O cliente será imediatamente informado dos resultados da análise da reclamação.
No caso de uma pessoa coletiva ou de uma entidade organizacional sem personalidade jurídica, todas as ações dessa entidade só podem ser realizadas por uma pessoa que esteja habilitada a agir em nome dessa entidade no que diz respeito à utilização da Loja e a exercer todos os direitos e obrigações dessa entidade na qualidade de Cliente. O Vendedor é responsável perante o Cliente que seja Consumidor, caso o Produto vendido apresente um defeito físico ou jurídico (garantia).
Caso o Cliente não pretenda utilizar o Produto para apresentar uma reclamação ou exercer quaisquer direitos decorrentes da garantia, será necessário entregar o Produto ao Vendedor (no seu armazém), O Cliente será solicitado pelo Vendedor a entregar a Mercadoria; no caso de um Consumidor, a entrega será a expensas do Vendedor
O Cliente suportará os custos de reenvio do Produto após a análise da reclamação, no caso de recurso injustificado à garantia (decisão negativa do Vendedor relativamente à reclamação decorrente da garantia). No caso de uma resolução favorável da reclamação ao abrigo da garantia, o Vendedor entregará a mercadoria reparada ou nova ao Cliente, a suas custas.
A garantia a que se referem os n.os 1 a 6 da presente secção, relativamente ao Cliente que adquira a Mercadoria para fins diretamente relacionados com a sua atividade profissional ou empresarial (Cliente que não seja Consumidor) é excluída, em conformidade com as disposições do Código Civil.
O procedimento de reclamação a que se referem os n.os 1 a 6 da presente secção aplica-se ao Cliente-consumidor que adquira o Produto, ou seja:

- pessoas singulares que efetuam compras habituais

- empresários que efetuam compras não relacionadas com a atividade económica que exercem, ou seja, que não solicitam recibo ou fatura em nome da empresa

- pessoas singulares que exercem uma atividade económica individual, registadas no Registo Central de Atividades Económicas (CEIDG), que celebrem um contrato diretamente relacionado com a atividade económica exercida, sendo que a terceira parte desse contrato indica que o mesmo não tem caráter profissional para eles, o que pode dever-se ao objeto da atividade económica e à atividade económica por si exercida

Os direitos decorrentes da garantia legal e da garantia comercial não se aplicam se a avaria tiver sido causada pela montagem incorreta do Produto ou pela sua utilização contrária à finalidade prevista ou às instruções do fabricante.
Os danos ocorridos durante a entrega da mercadoria devem ser imediatamente comunicados à pessoa responsável pela entrega e deve contactar-se o vendedor. A condição para a análise de uma reclamação relativa a uma encomenda danificada durante o transporte é a elaboração, na presença de um funcionário da empresa de entregas, de um «relatório de danos».
Em caso de danos na encomenda, quaisquer reclamações contra a empresa de entregas devem ser apresentadas por escrito no prazo mais curto possível, mas nunca superior a 7 dias a contar da receção da encomenda, nos termos da lei de 15 de novembro de 1984. Lei dos Transportes (Jornal Oficial de 2012, n.ºs 1173 e 1529). Para o efeito, deve solicitar ao estafeta que redija o relatório de danos e que nos envie o original do mesmo. Após o termo deste prazo, o cliente perde o direito de devolver a mercadoria danificada. Não nos responsabilizamos por envios que, a pedido do cliente, tenham sido efetuados por uma empresa de entregas diferente daquela com a qual temos contrato.
O comprador tem o direito de rescindir por escrito o contrato celebrado, sem indicar motivo, no prazo de catorze dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos da lei de 30 de maio de 2014 (Jornal Oficial de 2014, n.º 827, com as alterações posteriores). Em caso de rescisão por escrito do contrato, o Cliente é obrigado a devolver a mercadoria no prazo de catorze dias. O direito acima referido aplica-se igualmente a pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, desde que do conteúdo desse contrato resulte que não tem, para essa pessoa, caráter profissional, decorrente da natureza do produto fabricado pela atividade económica, que pode ser obtida junto do Registo Central e Informação sobre Atividades Económicas. Os produtos devolvidos devem possuir a embalagem original do fabricante, intacta, estar completos e não podem apresentar sinais de utilização. - Formulário de devolução - (clique para descarregar o formulário)
O direito de rescisão de um contrato celebrado à distância, sem indicação de motivo, assiste aos clientes que sejam consumidores, ou seja, pessoas singulares que celebrem o contrato para fins não diretamente relacionados com a atividade económica ou profissional.
Os produtos que fazem parte da oferta do Vendedor e que são fabricados de acordo com especificações individuais fornecidas ao Vendedor pelo Cliente, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor, os consumidores não têm direito de rescisão do contrato celebrado com o Vendedor com base na Encomenda efetuada.
As devoluções devem ser enviadas para a morada 55-002 Dobrzykowice, ul. Kamieni 4, com a menção «devolução», e deve ser preenchido o formulário de rescisão do contrato — em acordo com o vendedor da loja.
Caso se recorra ao direito de rescisão de 14 dias, os custos de devolução da mercadoria são suportados pelo comprador.
Após a receção e verificação positiva dos produtos devolvidos, o Vendedor enviará ao comprador um documento de correção relativo aos produtos devolvidos, para confirmação.
Após a receção da confirmação (cópia do documento), o vendedor procederá ao reembolso do valor dos produtos na conta bancária indicada pelo comprador no prazo de 14 dias a contar da receção da mercadoria e da documentação correspondente. Os custos de envio não são reembolsáveis no caso de devoluções parciais.
Os produtos vendidos na Loja estão abrangidos pela garantia do fabricante, com início a contar da data de entrega do produto. Caso seja detetado um defeito na mercadoria, o Cliente é obrigado a apresentar uma reclamação ao Vendedor, juntamente com o cartão de garantia. No âmbito da garantia, o Vendedor informará o Cliente sobre o prazo de reparação ou substituição, ou sobre a recusa das prestações decorrentes da garantia. No prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação do Cliente, o Vendedor informará sobre o prazo de reparação ou substituição, ou sobre a recusa das prestações decorrentes da garantia. Os direitos decorrentes da garantia não limitam nem excluem o direito do Consumidor de reclamar o Produto ao abrigo da garantia legal.

VIII. Proteção de dados pessoais e política de privacidade

A realização de uma encomenda equivale ao consentimento para que o vendedor armazene e trate os dados pessoais incluídos na encomenda, em conformidade com as disposições em vigor da Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais, de 29 de agosto de 1997 (Jornal Oficial de 2002, n.º 101, ponto 929 — texto unificado, com alterações posteriores) Os dados pessoais dos Utilizadores que sejam pessoas singulares (incluindo pessoas singulares que exerçam atividade económica por conta própria) serão tratados pelo Vendedor, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, com o objetivo de prestar os serviços pelo Vendedor. . O fornecimento dos dados pessoais pelo Utilizador é voluntário.
Os dados pessoais do Utilizador podem ser disponibilizados a entidades autorizadas a recebê-los nos termos da legislação em vigor, incluindo as autoridades judiciais competentes. Os dados pessoais dos Utilizadores podem também ser transmitidos — na medida do necessário e exigido — a terceiros, incluindo entidades que, por conta do Vendedor, realizam atividades relacionadas com o Contrato celebrado com o Comprador, nomeadamente o operador responsável pelo processamento de pagamentos eletrónicos decorrentes dos Contratos celebrados ou as entidades que efetuam as entregas dos produtos encomendados.
O Vendedor garante aos Utilizadores cujos dados pessoais trata o exercício dos direitos decorrentes da lei sobre a proteção de dados pessoais, incluindo o direito de acesso ao conteúdo dos seus próprios dados pessoais e à sua retificação, bem como o direito de controlar o tratamento dos seus próprios dados pessoais, nos termos descritos na referida lei.
No âmbito do exercício do direito de controlo do tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador tem, em particular, o direito de apresentar um pedido por escrito e fundamentado para que se cesse o tratamento dos seus dados devido à sua situação específica, bem como de se opor ao tratamento dos seus dados, quando o Vendedor os tratar na medida do necessário para o cumprimento de finalidades legalmente justificadas pelo Prestador de Serviços ou quando o Vendedor pretenda tratá-los para fins de marketing, ou contra a transmissão, pelo Vendedor, dos dados pessoais do Utilizador a um responsável pelo tratamento de dados que não seja o próprio Vendedor.
As informações confidenciais relativas aos Utilizadores, incluindo os seus dados pessoais, são protegidas pelo Vendedor contra o seu acesso por pessoas não autorizadas, bem como contra outros casos de divulgação ou perda, e contra a destruição ou modificação não autorizada dos dados indicados

IX. Disposições finais

Os produtos e nomes mencionados na loja online www.technapoland.com são utilizados exclusivamente para fins de identificação e podem ser marcas registadas.
O Vendedor envida todos os esforços para que as descrições dos produtos oferecidos correspondam à realidade. No entanto, o Vendedor não se responsabiliza pela indicação errada dos parâmetros e características do produto ou pela sua alteração repentina por parte do fabricante.
Ao efetuar uma encomenda, o comprador aceita os presentes termos e condições.
Os dados relativos aos produtos apresentados na loja online www.technapoland.com estão em conformidade com os dados de catálogo dos produtos.
Quaisquer litígios que surjam na realização de transações na loja online www.technapoland.com serão resolvidos, em primeiro lugar, por acordo entre as partes e, caso estas não cheguem a um acordo, pelo tribunal competente.
O conteúdo da loja online www.technapoland.com não constitui uma oferta na aceção do Código Civil, mas sim um convite à celebração de um contrato.
Todas as questões não reguladas pelo presente regulamento estarão sujeitas às disposições do Código Civil.